Terrenos de Marinha

Nossa equipe conta com a especialista nesta área Dra. VERONICA KALED, com atuação brilhante em TERRENOS DE MARINHA há 13 anos.

Podemos destacar o patrocínio da Ação Civil Pública Processo n° 2006.51.01.004674-4, em favor dos moradores do Jardim Oceânico – Barra da Tijuca/RJ, no qual restou vitoriosa no ano de 2021, onde foi reconhecido pelo STJ/STF a nulidade do processo demarcatório de n° 10768.015328/92-7, que delimitou a Linha do Preamar Médio das regiões do Tijucamar e do Jardim Oceânico, classificando todos os imóveis daquela região como “Terrenos de Marinha”.

E em consequência da brilhante atuação de nossa equipe, foram extintas as cobranças patrimoniais a título de FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO, bem como cancelado o gravame de TERRENOS DE MARINHA dos imóveis pertencentes aquela jurisdição.

Atuamos com a consultoria e assessoria no âmbito JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, oferecemos um serviço personalizado à necessidade
de cada cliente, com soluções objetivas e eficientes. Atendemos somente no estado do Rio de Janeiro.

• Aforamento de bens da União que estão sob o regime de ocupação.
• Alteração de titularidade de ocupação e/ou de aforamento junto a SPU.
• Restabelecimento de ocupação e/ou de aforamento anulado e/ou cancelado.
• Solicitação de isenção de foros, taxas de ocupação e laudêmios.
• Revisão do valor de avaliação de imóvel da União.
• Obtenção de autorização e Regularização de obras em imóvel da União.
• Propositura de ações e defesas judicias que envolve a demarcação da LPM/1831.
• Remição de Foro.